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Engenharia - ART Anotação de Responsabilidade Técnica

ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - A legislação que atualmente regulamenta o exercício da atividade do Engenheiro Civil, bem como a emissão da correspondente ART Anotação de Responsabilidade Técnica de todo e qualquer contrato de obra ou serviço, escrito ou verbal é a abaixo relacionada:
Conforme a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, todo contrato escrito ou verbal para desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea deve ser objeto de registro junto ao Crea- ART ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA. Este registro se dá por meio da ART Anotação de Responsabilidade Técnica - documento que tem o objetivo de identificar o responsável técnico pela obra ou serviço, bem como documentar as principais características do empreendimento.

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